Escrituras públicas

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Lista de exigências

• Exigências

2) Formulários Provimento 161/2024 (CNJ)

• Pessoa física e pessoa jurídica
• Pessoa física para pessoa física
• Pessoa jurídica para pessoa jurídica
• Beneficiário final
• Pessoa exposta politicamente (PEP)

3) Declarações

• Ciência demais condôminos (Art. 504)
• Dispensa de certidões (Art. 356)
• Declaração (Art. 185)
• Primeira aquisição
• Dispensa PMVR
• Declaração de ciência de ação positiva (Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor)
• Declaração de ciência de ação positiva (Justiça Federal)
• Declaração de ciência de ação positiva (Tributal Regional do Trabalho 1ª Região – TRT)
• Declaração de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de união estável

A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem – móvel ou imóvel – para outra.

Na escritura de doação, os doadores podem incluir cláusulas com o propósito de proteger o patrimônio doado, assim sendo:

• Cláusula de reversão – nela o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se o donatário falecer antes dele (art. 547 do CC).
• Cláusula de Incomunicabilidade – O bem doado não se comunica ao cônjuge (ou futuro cônjuge) do beneficiado pela doação (donatário).
• Cláusula de Inalienabilidade – Impede que o beneficiado (donatário) venda o bem doado.
• Cláusula de Impenhorabilidade – Protege o patrimônio que é objeto da doação, de dívidas do próprio beneficiado pela doação (donatário).

Importante frisar que depois de lavrada a escritura de doação do imóvel, deve-se registrar no cartório de Registro de Imóveis, pois somente depois do registro a propriedade é transferida à pessoa do donatário.

Doação Pura e Simples: Doação sem ônus, condição ou encargo, de absoluta liberalidade.

Doação com reserva de usufruto: Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Lista de exigências

• Exigências

2) Formulários Provimento 161/2024 (CNJ)

• Pessoa física para pessoa física
• Pessoa exposta politicamente (PEP)

3) Declarações

• Ciência demais condôminos (Art. 504)
• Dispensa de certidões (Art. 356)
• Declaração (Art. 185)
• Primeira aquisição
• Dispensa PMVR
• Declaração de ciência de ação positiva (Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor)
• Declaração de ciência de ação positiva (Justiça Federal)
• Declaração de ciência de ação positiva (Tributal Regional do Trabalho 1ª Região – TRT)
• Declaração de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de união estável

A permuta pode ser realizada de duas formas diferentes: pela troca de um ou mais bens de valor equivalente, ou através da troca de bens acompanhada de um pagamento adicional.

Após a lavratura do ato, o documento deve ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis.

A instituição de condomínio consiste em um ato pelo qual o proprietário do imóvel, resolve transformá-lo em diversas unidades autônomas, cujo efeito é a individualização e discriminação das unidades. Deste modo, o que anteriormente era um único imóvel, apenas uma edificação, passa a se constituir em diversas unidades, independentes entre si, sendo que cada unidade corresponderá uma fração ideal no terreno e nas partes comuns que existam.

A divisão amigável do imóvel consiste na atribuição de uma unidade específica a cada um dos condôminos, no pagamento do seu quinhão no terreno e na construção, dando uns aos outros quitação recíproca de seus direitos anteriores sobre o terreno em sua totalidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1) Lista de exigências

• Exigências

2) Declarações

• Ciência demais condôminos (Art. 504)
• Declaração de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de endereço eletrônico
• Declaração de inexistência de união estável

3) Requerimentos

• Abertura de matrícula individualizada