Apostilamento de Haia

O que é apostilamento de Haia?

O ato do apostilamento permite a autenticação de documentos emitidos no Brasil, garantindo sua a validade jurídica no exterior. O apostilamento gera um documento autenticado, a apostila, que contém um QR Code, assim possibilitando qualquer autoridade estrangeira ter acesso ao documento original.

A Apostila é um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.666/2016, que é colocada em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). Esse documento público apostilado será apresentado em outro país, também signatário da Convenção da Haia, uma vez que a apostila só é válida entre países signatários.

O apostilamento foi instituído para substituir a legalização de documentos, que eram feitos através dos consulados, muitas vezes complicado, demorado e dispendioso.

Por força do art. 4º do Provimento CNJ nº 62/2017, o Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda apenas pode apostilar documentos notariais, sendo-lhe vedado apostilar documentos estranhos a sua competência.

Fonte: Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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