Para realização de atos notariais eletrônicos feitos por videoconferência é necessário que as partes possuam um certificado digital. Esse certificado tem como objetivo atestar a identidade digital de uma pessoa física ou jurídica e corresponde à assinatura digital de seu portador. Trata-se de um requisito obrigatório que garante a autenticidade e total segurança do ato.

Segundo o Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, os serviços devem ser realizados pelos Tabelionatos de Notas utilizando o sistema e-Notariado.

Para a prática do ato notarial eletrônico, o Provimento estabelece os seguintes requisitos: I – videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico; II – concordância expressada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico; III – assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado; IV – assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICP-Brasil; V – uso de formatos de documentos de longa duração com assinatura digital.

Desse modo, são aceitos dois tipos de Certificado Digital: 1) Certificado emitido sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou 2) Certificado emitido sob o padrão do sistema e-Notariado.

O Cartório do 1º Ofício de Volta Redonda está habilitado para emissão do certificado digital do e-Notariado. Para emitir seu certificado, entre em contato conosco por um de nossos canais de atendimento.

Para realizar seu pré-cadastro para emissão do Certificado Digital do e-Notariado acesse nosso formulário:

Mais informações sobre o ato eletrônico:

• Plataforma e-Notariado: https://www.e-notariado.org.br
• Provimento nº100/2020: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334

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