Testamento

O que é testamento?

Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade acerca de como e para quem deseja deixar seus bens para depois de sua morte. O ato pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido e só vale após a morte do testador.

Quem tem herdeiros necessários (filhos, netos, pais, avós, marido ou mulher) deve reservar a eles a legítima (metade dos bens) prevista em lei, mas poderá dispor, mediante testamento, da parte disponível de seus bens (a outra metade).

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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